Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021)

0

A Prefeitura de Mineiros oferece a oportunidade de regularizar seus débitos municipais com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021).
Poderá ser objeto de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal até o dia 30 de Setembro: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020.
Estão inclusas, ainda: taxas, tarifas, contribuição de melhorias, multas de penas pecuniárias junto à Prefeitura de Mineiros e Serviço Autônomo água e Esgoto (SAAE) vencidas até o dia 31 de maio de 2021.
O contribuinte poderá regularizar dívidas da seguinte forma:
99% com pagamento à vista
90% para parcelamento em até 12 vezes
70% em até 24 vezes
50% em até 36 vezes

Share.

About Author

Comments are closed.